Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Violação do CP, art. 59. Inocorrência.

«I - O Tribunal de origem manteve a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, fixada na sentença condenatória, em face das graves consequências do crime - a necessidade de a vítima, uma criança de apenas dez anos de idade, submeter-se a tratamento psicológico, a fim de superar o trauma decorrente dos abusos que sofreu. ... (Continua)