Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decisão de indeferimento de liberdade provisória juntada aos autos quando da interposição do recurso. Manutenção da prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do Decreto. Celeridade processual. Agravo regimental provido. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente que não agrega novos fundamentos à manutenção da custódia extrema. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Considerações genéricas acerca dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Defesa, quando da interposição do presente agravo regimental, juntou aos autos a decisão de indeferimento de liberdade provisória, a qual se limitou a manter a prisão preventiva da Ré pelos mesmos fundamentos exarados no decreto, de modo que, com vistas a preservação da celeridade processual, reconsidero a decisão que não conheceu do habeas corpus, em face da ausência de documento essencial para análise da controvérsia. ... ()
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