Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Restabelecimento da prisão cautelar, pela corte estadual, no julgamento de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. O acórdão combatido não indicou elementos concretos e idôneos passíveis de legitimar a continuação da prisão cautelar em foco. Valeu-se, isto sim, de considerações genéricas acerca da existência e gravidade do crime, indícios de autoria e outros requisitos do CPP, art. 312, não demonstrando a excepcionalidade do caso, que se assemelha a crime comum de roubo circunstanciado. ... (Continua)