Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caputnão caracterizada. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Aproveitamento indevido de crédito de ICMS de empresa considerada inidônea pelo fisco em data anterior as operações. Pretensão de conclusão em contrário que demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório da causa. Omissão não caracterizada. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. É perfeitamente admissível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator nos casos de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior; revela-se manifestamente inadmissível o recurso cuja pretensão envolve revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)