Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Habilitação. Companheira. Execução de julgado. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão recorrido que afirma ser necessária a abertura de inventário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial incabível.

«1. Inviável a análise do recurso especial se o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor o dispositivo infraconstitucional tido por violado, em razão da ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Por outro lado, a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação do CPC/1973, art. 535, o que, por sua vez, impossibilita a eventual anulação do acórdão por deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)