Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Monitoramento telefônico. Residência em tese utilizada como ponto de armazenamento do material tóxico do grupo criminoso. Apreensão de elevada quantia em dinheiro e de anotações supostamente referentes ao comércio proscrito. Periculosidade social do agente. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos. ... ()
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