Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório instaurado contra ex-prefeito por supostas irregularidades cometidas durante seus dois mandatos. Advogado constituído impedido de ter acesso dos autos. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo reconhecido. Acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório das diligências já realizadas e devidamente incorporadas. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico brasileiro. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do advogado. Artigo 5º, LX, da Coinstituição Federal. Lei 8906/1994, art. 7º, incisos XIII e XIV (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Impossibilidade de se impor sigilo absoluto ao investigado e seus patronos, sob pena de acarretar irreparável lesão à defesa e aos direitos individuais vigentes no regime democrático. Aplicação da Súmula Vinculante 14. Ordem concedida. Liminar confirmada.