Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Multa. Falta de prequestionamento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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