Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança. Fraude à execução. Penhora sobre lucro bruto operacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Prejuízo da compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)