Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Processo administrativo-fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Questão eminentemente jurídica.
«1. Inicialmente, não se pode conhecer novamente do pleito pela retenção do Recurso Especial, uma vez que a agravante se limitou a reiterar o aludido requerimento, mas não impugnou especificamente a fundamentação apresentada na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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