Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Impronúncia. Tese de idoneidade da prova colhida na fase indiciária para embasar a decisão de pronúncia. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e em presença de todo o arcabouço probatório dos autos, concluído que não é possível manter a pronúncia do acusado com base exclusivamente no depoimento da vítima fornecido durante a fase policial, pois nem sequer ratificado em juízo, registrando ainda que nenhuma das testemunhas apontou, com segurança, o envolvimento do ora agravado nos fatos narrados, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)