Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Roubo. Decisão que recebeu a comunicação da prisão em flagrante. Alegação de nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX, e à Resolução 87 do Conselho Nacional de Justiça. Inadmissibilidade. Despacho homologatório da prisão em flagrante delito consubstancia mero exame das formalidades legais e tem por consequência prevenir a jurisdição, não se exigindo seja tal despacho fundamentado, salvo se for para ordenar o seu relaxamento, o que não é o caso dos autos. Pedido de liberdade provisória não formulado em primeira instância. Análise da pretensão que implicaria em supressão de um grau de jurisdição. «Writ parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida.