Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeitos. Apelo recebido somente no devolutivo. Concessão do duplo efeito, permanecendo suspensos os seus efeitos até o seu final julgamento, haja vista a condenação a título de pensão mensal. Admissibilidade. Possibilidade da execução provisória do julgado singular causar lesão grave e de difícil reparação à agravante. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558, parágrafo único no que tange a confirmação da antecipação tutelar, permanecendo suspensos por força de aplicação cogente do artigo 520 «caput do Código de Processo Civil os demais tópicos da condenação. Determinação para restabelecimento do dever da agravante pagar mensalmente à agravada o valor anteriormente definido em recurso instrumental a título de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.