Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio passivo. Intimação. Termo inicial do prazo para recorrer. Ainda que evidenciada a pluralidade de réus, a cientificação do agravante se deu mediante intimação, realizada pelo correio, atraindo a regra do CPC/1973, art. 241, I. Ademais, havendo um só procurador a todos os litisconsortes, deve o prazo correr de forma singela, a partir da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. Agravo não conhecido.