Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores contidos na Tunep. Tutela antecipada. Existência do fumus boni iuris. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... (Continua)