Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, verifica-se que foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela proporcionalidade das sanções aplicadas (suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, proibição de receber incentivos fiscais por 5 anos e multa no valor de 3 vezes a remuneração percebida no cargo), diante da evidenciada má-fé na conduta do agente ao realizar contratação para preenchimento de cargo em comissão de auxiliar de enfermagem, sem que o servidor desempenhasse qualquer função de chefia, direção ou assessoramento. ... (Continua)