Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário. Demonstração de dolo do agente na realização do ato ímprobo. Inexigibilidade de licitação não comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, todavia, da demonstração de dolo, ainda que genérico. ... (Continua)