Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Indicação na sentença condenatória da manutenção dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Ausência das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a segregação antecipada. Ilegalidade da fixação de regime inicial fechado. Alegação não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, o indeferimento do direito de apelar em liberdade foi devidamente fundamentado na sentença, tendo o Magistrado feito menção expressa acerca da persistência dos motivos que determinaram a prisão preventiva, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado, que permaneceu preso durante todo o curso do processo, não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)