Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Férias e licença pela prestação de serviços eleitorais. Requerimento administrativo. Ausência de manifestação da administração por mais de 5 anos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de novo pedido administrativo. Interesse em agir caracterizado.
«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que houve requerimento administrativo e que: «até agora, passados 5 (cinco) anos, não obteve resposta da Administração. Assim, ao contrário do aqui sustentado houve pretensão anterior formulada na via administrativa. ... ()
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