Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão em folha de pagamento. Multa pelo descumprimento da decisão judicial. Imputação de culpa à parte autora. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local manteve as multas aplicadas à agravante em razão da não inclusão do agravado em folha de pagamento. Rever tal entendimento, para reconhecer a culpa do agravado pela não satisfação da determinação judicial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. ... (Continua)