Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a causa de diminuição de pena. Precedentes. Paciente flagrado na posse de 1,983 kg de cocaína, que seriam transportados por «mula para o exterior, com cujas despesas com passagem aérea e estadia arcou. Demonstração de que o paciente tinha poder de decisão sobre os fatos e se dedicava à atividade criminosa, a obstar a incidência daquele redutor. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pretendido afastamento. Matéria não apreciada nem debatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Análise da questão, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal caracterizadora de supressão de instância. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Hipótese em que se imputa ao paciente a conduta de transportar. Incidência da causa de aumento de pena da transnacionalidade do tráfico. Admissibilidade. Inexistência de consideração, na terceira fase da dosimetria da pena, de elementar do tipo penal. Bis in idem não configurado. Regime inicial fechado. Imposição, pela instância ordinária, com fundamento, exclusivamente, no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade flagrante. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. Concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, para determinar ao juízo de primeiro grau que fixe, de forma fundamentada, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º, e, art. 42, o regime inicial condizente de cumprimento da pena.

«1. Concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Precedentes. ... (Continua)