Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional. Condições. Paciente que já implementou o requisito de ordem temporal. Avaliação do reeducando que dá conta da cessação de periculosidade. Comportamento satisfatório durante a execução da pena, exigência do CP, art. 83, inciso III, a revelar que parece estar imbuído dos sensos de responsabilidade e disciplina necessários à última etapa do sistema progressivo e que adquiriu, ainda, aptidão para prover à própria subsistência. Análise das condições pessoais que é possível concluir por uma prognose positiva de ressocialização. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus concedida.