Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Interdição administrativa. Discussão referente a embargo de obra que, no entender da Prefeitura agravante, encontra-se irregular. Ajuizamento da referida ação pela Municipalidade, com o objetivo de obter o referido embargo da obra em questão, além de sua demolição. Determinação judicial no sentido de ser imprescindível a produção de prova pericial para o deslinde da questão. Insurgência da Prefeitura agravante, aduzindo tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Descabimento. Polêmica que remanesce nas alegações das partes, a demonstrar não ser cabível tal assertiva. Determinação, outrossim, que é faculdade do magistrado, no sentido de correta condução da matéria em debate para a sua solução. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.