Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade, diversidade e natureza das substâncias entorpecentes. Dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria que prescinde do reexame de provas e fatos.

«1. OCPC/1973, art. 557, § 1º-A, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. ... (Continua)