Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da QO no AI 791.292, Relator Ministro GILMAR MENDES, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. ... ()
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