Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana, cuja pretensão era a proibição de a ora recorrente celebrar contratos de prestação de serviços funerários em Curitiba/PR, a declaração de nulidade dos contratos celebrados e a condenação da agravante pelos danos causados em virtude dos contratos. Consta nos autos que a ora agravante não possuía alvará para prestar tais serviços e que a organização não está entre as empresas permissionárias aptas a executar serviço de funerária 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)