Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Paralisação da obra por determinação do contratante. Direito ao pagamento dos dias parados. Reconhecimento administrativo. Pagamento parcial. Direito ao saldo remanescente. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)