Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da primeira fase do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida. Informação dando conta de que os autos se encontram conclusos para sentença. Alegação superada. Súmula 21/STJ. Incidência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Descumprimento injustificado de uma das obrigações impostas. Acusado que se ausentou do distrito da culpa para ir a uma festa, sem comunicar ao juízo (CPP, art. 312, parágrafo único). Aplicação de outras medidas cautelares mais adequadas ao caso. Viabilidade. Desnecessidade de restabelecimento da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciado, em consulta à página eletrônica oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que os autos se encontram conclusos para sentença desde 25/8/2014, a alegada coação ilegal por excesso de prazo se encontra superada, nos termos da Súmula 21/STJ. ... (Continua)