Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fixação abaixo do patamar máximo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/ES.
«1. Inexiste ilegalidade no acórdão que faz expressa referência à quantidade e natureza de droga apreendida quando da aplicação, abaixo do patamar máximo, da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... ()
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