Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos elementos dos autos. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Quesitação. Nulidade. Suscitada somente após o trânsito do feito. Preclusão. Ocorrência. Questionamento obrigatório. CPP, art. 482 e CPP, art. 483, III. Julgamento pelo conselho de sentença anterior à vigência da Lei 11.686/2008. Pecha. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)