Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Ilegalidade. Reintegração como adido para tratamento médico. Precedentes do STJ.
«1. A desconstituição da premissa firmada pelo Tribunal de origem acerca da incapacidade do autor, na forma como pretendida pela ora agravante, ensejaria o reexame exame de fatos e provas, procedimento que na via especial encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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