Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso extraordinário. Reajuste de 28,86%. Alcance. Violação dos arts. 93, IX, e 5, XXXV, da CF/88. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade do re. Violação do CF/88, art. 5, XXXVI, LIV e LV. Ausência de repercussão geral.
«I - Na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, com a violação do CF/88, art. 93, IX, e, art. 5º, XXXV, pronunciou-se pela existência de repercussão geral para o tema, observando a exigência de que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. ... ()
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