Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de maconha no interior da caixa de descarga de cela, em presídio. Réu que alega não ser o proprietário da droga, que apenas guardava para pagar dívida com o dono dela. Absolvição, por reconhecimento de coação moral irresistível. Descabimento. Inexistência de coação e posse confessada, com intuito econômico (pagamento de dívida) e conhecimento da finalidade a que se destinava a droga. Infringência da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de Drogas. Pena fixada em dez anos, onze meses e sete dias de reclusão e mil e noventa e dois dias-multa, no mínimo, em regime fechado. Recurso do Ministério Público provido. CP, art. 22.