Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Decisão que impõe pena mais gravosa sem justificativa ou fundamentação. Inadmissibilidade. Sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões, insculpido no CF/88, art. 93, IX, não pode ser eleita pena mais gravosa sem base em nenhum fato concreto ou justificação aceitável. Sentença reformada para alterar para pena de multa mais benéfica. Recurso provido, nesse sentido.