Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Regularidade. Indícios de «fechamento de fato. Caso, ademais, em que não há juntada de cópia da decisão que determinou a desconsideração, de modo a permitir análise de seus fundamentos. Retirada de sócio sem correspondente registro que não gera efeitos perante terceiros. Inteligência do artigo 50 e parágrafo único do artigo 1057 do Código Civil e parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso desprovido.