Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Regime prisional inicial fechado. Adequação. Determinação de forma precisa e correta, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Crime tentado. Irrelevância. Consideração como hediondo, não se sujeitando a regime mais brando, pois provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, observado, ainda, o disposto no § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recursos improvidos.