Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Decisão denegatória fundada nos indícios de autoriae materialidade, na presença dos requisitos previsto no CPP, art. 312 e na gravidade do delito. Análise dos pressupostos da cautelaridade. A existência de disposição legal vedando a liberdade provisória àquele que supostamente está envolvido em crime de tráfico de drogas não é óbice intransponível a respectiva concessão. Ademais, o paciente é primário, apresentou comprovante de residência fixa e ocupação licita, bem como demonstrou ser menor de 21 anos. Não comprovação de que a conduta do paciente preencha os requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.