Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão em razão da falta de preenchimento do requisito objetivo. Alegação de que a reincidência para efeito de progressão de regime em crime hediondo deve ser específica. Desacolhimento. Não preenchimento do requisito objetivo, cujo lapso temporal, no caso, é de 3/5. Falta de previsão legal para exigência de ocorrência de reincidência específica, em se tratando de progressão de regime em crimes hediondos, como ocorrido no livramento condicional, em seu CP, art. 83, inciso V. Recurso improvido.