Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento. Sociedade empresária em recuperação judicial. Crédito fiscal não sujeito ao regime de liquidação (Lei 11101/2005, art. 6º, § 7º). Presunção de que a crise econômica anunciada não impede cumprimento das exigências legais (artigo 58, Lei 11101/05) . Dever de recolhimento em todas as ações e recursos, sob pena de sua inadimplência dar causa a pedido falimentar (artigo 73, IV, parágrafo único, da Lei 11101/05) . Diferimento indeferido. Deserção decretada. Recurso não conhecido.