Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição ou a desclassificação com redução de pena e regime aberto. Acolhimento parcial. Hipótese em que há suficiência probatória necessária a lastrear o decreto condenatório. A quantidade de droga apreendida não impede a concessão do beneficio redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 , porém serve para definir o «quantum da redução da pena. Regime prisional inicial fechado, que se mantém inalterado diante do que preceitua o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.