Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pela prática de furto simples (CP, art. 155). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida cautelar desproporcional. Óbice do CPP, art. 313, I. Ordem concedida.

«1. A frustração do ato citatório e o tempo de suspensão do processo, sob a perspectiva exposta no decreto de prisão, são fundamentos inidôneos para a custódia cautelar, porque tornam a apresentação do paciente em juízo uma condição resolutiva do título prisional, finalidade para a qual não se presta a prisão preventiva estabelecida no CPP, art. 312. ... (Continua)