Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados e roubo circunstanciado tentado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime valoradas de forma ilegal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «c. Caracterização. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério matemático. Ilegalidade. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Possibilidade.

«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que o paciente «é sempre descrito como muito agressivo durante as execuções dos crimes de roubo, o que evidencia a maior censurabilidade do ato. ... (Continua)