Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. writ substitutivo. Desvirtuamento. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Condenado reincidente com pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do CF/88, art. 93, IX, funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador e presta-se a servir de controle social sobre os atos judiciais e de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... ()
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