Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana. Impossibilidade de extensão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... (Continua)