Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Laudo de exame de sanidade mental. Junta de saúde ou por mais de um perito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. «A controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - I-16-PM - e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao CPP, art. 318M, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF (AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2013). ... ()
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