Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Analista do seguro social e advocacia. Atividades incompatíveis. Dispositivos legais não apreciados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atribuições do cargo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), inclusive quanto às matérias de ordem pública. ... (Continua)