Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Descaracterização. Hipótese em que a vítima tinha dois anos de idade. Circunstância que já configura a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 121. Pretensão recursal do Ministério Público que implica em inadmissível «bis in idem. Recurso parcialmente provido, sendo mantido o afastamento da referida qualificadora.