Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Bens oferecidos à penhora, em valor inferior ao discutido na execução fiscal. Determinação judicial para que a agravante providenciasse a integral garantia do juízo, sob pena de rejeição dos embargos. Despacho sem cunho decisório, porque simplesmente impulsiona a marcha processual. Hipótese de irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido quanto ao tema.