Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 334, «caput, segunda parte, c.c. CP, art. 29. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. (3) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... (Continua)