Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Honorários. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo não acolheu a pretensão da parte, sob o seguinte fundamento: «(...) não obstante o direito do procurador em executar a verba honorária, que lhe pertence (Estatuto da OAB/RS, art. 23), de forma autônoma, não pode recebê-la de maneira fracionada na modalidade de Requisição de Pequeno Valor, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do CF/88, art. 100 (fl. 138). ... (Continua)